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Expulsão por aluguer não pago: as regras vão mudar

Em consideração no Parlamento, a Lei da Habitação irá alterar o procedimento para rescisão do contrato de locação por aluguer não pago.

Em caso de aluguer não pago, o procedimento pode levar ao despejo do inquilino. O Ministério da Habitação estima que 160.000 decisões de deportação são tomadas a cada ano e que seu número aumentou em 75% desde 1999. Para a única metrópole da Grande Paris, 24.000 decisões de deportação foram tomadas em 2016, de acordo com Agência Nacional de Informações sobre Habitação (ANIL).
Les conséquences sont souvent graves pour les ménages expulsés, mais la situation est aussi préjudiciable aux propriétaires des logements concernés. Afin de récupérer les sommes dues et leur logement, ces derniers s’engagent dans une procédure longue et complexe.

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Após uma notificação formal para pagar o aluguel, em seguida, uma ordem de pagamento acompanhada de um relatório para o Comitê Coordenador de ações de despejo preventivo (CCAPEx), o proprietário deve atribuir o inquilino perante o magistrado.

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